PROJETOS DE LEI
Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar Animal
Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e outros
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e outros
Institui a “Política de Inclusão – Cão de Suporte Emocional”, para os fins que especifica.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola.
Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola e Slvye Alves
Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Matheus Laiola, Célio Studart e outros
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário – “Lei da Liberdade Profissional”.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Autores: Deputado Federal Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
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Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Outros Temas
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola
Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Dani Cunha e outros.