PROJETOS DE LEI
Meio Ambiente e Proteção e Bem-Estar Animal
Veda o uso de equinos como arma e transporte em operações policiais.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Institui o Registro Eletrônico de Vacinações dos Animais de Estimação e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o Direito dos Animais e a Proteção Animal como componentes obrigatórios dos currículos do ensino fundamental e do ensino médio.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e outros
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) para impor ao autor da infração os custos materiais do resgate de animais, e dá outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima, Delegado Matheus Laiola e outros
Institui a “Política de Inclusão – Cão de Suporte Emocional”, para os fins que especifica.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera as Leis nº 9.277, de 10 de maio de 1996, e o Decreto-Lei nº 512, de 21 de março de 1969, para dispor sobre a construção de passagens para a fauna nas rodovias federais.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola.
Institui a Política de Prevenção de Acidentes Elétricos com Animais Silvestres, para os fins que especifica.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola e Slvye Alves
Altera a Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas dos impostos federias incidentes sobre os alimentos para pet e dar outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tornar crime a omissão de cautela na guarda responsável de animais.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Matheus Laiola, Célio Studart e outros
Dispõe sobre a responsabilidade das empresas fabricantes de cigarro pelos custos de limpeza das bitucas lançadas nas ruas e praias, estabelece medidas de prevenção e reciclagem de resíduos de cigarro e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos arrecadados pela contribuição instituída por Municípios e o Distrito Federal para o custeio do serviço de iluminação pública, conforme Art. 149-A da Constituição Federal.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a carteira de registro profissional do médico veterinário – “Lei da Liberdade Profissional”.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para instituir o Exame de Habilitação Profissional em Medicina Veterinária.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Torna obrigatório o descanso digno aos profissionais de medicina veterinária.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aprimorar a proteção dos animais silvestres.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre a recolha, o transporte, a armazenagem, o manuseio e a destinação final de animais mortos, domésticos ou domesticados, e dá outras providências.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
Autores: Deputado Federal Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
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Inclui o controle populacional de animais domésticos no rol de despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos, conforme estabelece a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados ao socorro e salvamento de animais.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Fred Costa
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
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Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
Institui os períodos de licença para cuidados com a saúde do animal de estimação, bem como, em razão de luto por falecimento deste, como direitos do trabalhador.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências, para coibir o envenenamento de animais.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Outros Temas
Dispõe sobre a nulidade da nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Delegado Bruno Lima e Delegado Matheus Laiola
Concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para o uso das tecnologias da comunicação e informação nos termos que especifica.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Dispõe sobre assistência de perito nas ações que envolvam erro médico.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera o art. 18 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998; o art. 7ª do Decreto-Lei n.º 271, de 28 de fevereiro de 1967; o art. 2º do Decreto-Lei n.º 1.876, de 15 de julho de 1981; e dispõe sobre as concessões e permissões de uso de bens imóveis pertencentes à União por parte de agremiações carnavalescas, grêmios recreativos e organizações da sociedade civil prestadoras de serviços culturais.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Cria a “Lei Larissa Manoela” para regulamentar a gestão do patrimônio de menores que exerçam atividade artística.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a sistemática do preparo do recurso nos Juizados Especiais Cíveis.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei de Transplantes), para dar prevalência à demonstração de vontade em vida do pretenso doador de órgãos e tecidos.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Dani Cunha e outros.
Lei Gui - Institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA.
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Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz, Saullo Vianna, Delegado Matheus Laiola, Gilvan Maximo, Yandra Moura e Raimundo Santos.
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Institui a pensão especial aos portadores de Epidermólise Bolhosa e dá outras providências.
Autores: Deputado Federal Marcelo Queiroz e Delegado Matheus Laiola
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para considerar perigosa a atividade de porteiro.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Altera a Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer percentuais para progressão de pena em crimes de lavagem de dinheiro e crime de porte de arma de uso restrito quando a arma possuir alto potencial destrutivo.
Autores: Deputados Federais da Bancada do Estado do Rio de Janeiro
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar a pena em crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito ou proibido que possuam alto potencial destrutivo.
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Autores: Deputados Federais da Bancada do Estado do Rio de Janeiro
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Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir como crime de constituição de milícia privada a exploração ilegal de serviços públicos essenciais.
Autores: Deputados Federais da Bancada do Estado do Rio de Janeiro
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o bullying e o cyberbullying.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Institui a “Política Nacional De Olho Nas Ruas” para os fins que especifica.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Disciplina a proibição do direito à prestação de alimentos àquele que abandonou afetivamente.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre citação e penhora em dinheiro nas ações que envolvam prestações alimentícias.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para excluir da sucessão os genitores que abandonaram afetivamente o autor da herança.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Declara os mosaicos, formados pelas torcidas de futebol brasileiras, manifestação da cultura nacional.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos funcionários de Organizações Sociais que prestam serviços públicos e dá outras providências.
Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Douglas Viegas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para garantir os direitos do alimentando.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
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Modifica a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para esclarecer hipótese de exercício regular de direito contratual de que trata o art. 11, inciso II, alínea d, do referido diploma legal.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).
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Autores: Deputados Federais Marcelo Queiroz e Douglas Viegas
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Institui a Política Nacional de Inclusão pelo Emprego (PNIE) e dá outras providências.
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional.
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Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz
Institui o “Serviço de Pronto Atendimento por Telessaúde”, para garantir atendimento especializado aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Autor: Deputado Federal Marcelo Queiroz